Economia Doméstica

Os direitos de quem contrata uma doméstica  

 

Por Alessandra Varrone

A relação entre empregada doméstica e empregador nunca foi fácil, mas tornou-se ainda mais tensa depois das alterações legais impostas pela edição da Lei das Domésticas. As regras que trouxeram mais direitos para as empregadas foram divulgadas exaustivamente na mídia, como se estivéssemos diante de uma guerra de classes e os patrões, em sua maioria, fossem meros exploradores de mão-de-obra. Ocorre que o cenário real é bem diferente disso.
Diante de famílias que recorrem a alguém para cuidar da casa ou das crianças, surgiram empregadas seguras dos próprios direitos, mas com um desconhecimento enorme sobre os deveres e obrigações que vigoram cumulativamente com as novas regras. Acredito que isso ocorre porque são raras as abordagens sobre os direitos que o empregador possui em relação às pessoas que trabalham em nossas casas de forma contínua.
Pouco se vê patrões fazendo valer alguns dos direitos que possuem como o desconto pelas faltas não justificadas, a possibilidade de encaminhar a empregada para o que o INSS pague os dias de atestado médico, ou o enquadramento nas demissões por justa causa, mesmo quando a conduta da empregada caberia nessa possibilidade. É claro que juridicamente cada caso tem suas próprias características e deve ser analisados de forma individualizada. Porém, é importante ter em mente que os contratos de trabalho protegem e dão direitos também aos patrões. Neste artigo, tentarei esclarecer alguns pontos desses contratos de forma a mostrar que se a Lei das Domésticas trouxe direitos para as empregadas, impôs também uma série de deveres que devem ser explicados e cobrados pelos empregadores.
* Jornada de trabalho e folga
É direito do patrão que paga a partir de um salário mínimo cobrar jornada de trabalho das empregadas domésticas de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com folga uma vez na semana preferencialmente aos domingos. Na maioria dos casos, o trabalho é realizado de segunda-feira até os sábados.
Mas o que o patrão pode fazer se a funcionária não quer trabalhar aos sábados? Se mesmo após uma conversa não houver acordo, uma saída é utilizar as quatro horas destinadas aos sábados para serem remanejadas como nona hora em quatro dias da semana. Em outras palavras, se ela não trabalha aos sábados poderá permanecer no trabalho uma hora a mais de segunda a quinta-feira, por exemplo. A negativa da funcionária em trabalhar no sábado não permite que haja desconto em seu salário, mas permite a utilização dessa hora excedente em outros dias da semana.
Quanto as folgas, a lei estabelece que seja dada preferencialmente aos domingos ou que folgue um domingo a cada 7 domingos trabalhados. Nos dias em que há feriado, a empregada tem o direito a folga remunerada. Caso o patrão precise da empregada no feriado, pode dar folga em outro dia da semana ou descontar horas devidas pela empregada.
* Faltas
Um dos problemas mais frequentes nessa relação de trabalho são as faltas constantes das empregadas ao serviço. Além de criar um transtorno na rotina da casa, ainda há a impressão errada de que o patrão precisa pagar normalmente pelos dias não trabalhados. Pois não é assim.  O que pouca gente sabe é que a lei que regula o auxílio-doença prevê que ele deve ser pago ao empregado doméstico a partir do primeiro dia de falta por motivo de doença. Isso quer dizer que o empregador não precisa pagar pelo dia não trabalhado de uma empregada que ficou doente.  Diante de um atestado médico para justificar uma falta, o empregador pode descontar o valor referente a este dia não trabalhado e orientar a doméstica a procurar o INSS para provar que esteve mesmo impossibilitada de trabalhar naquele dia. Se o INSS se convencer, pagará pelo dia descontado pelo patrão.
Quando a falta não for por motivos de saúde, o empregador pode descontar o valor do dia trabalhado no salário da doméstica. Também pode requerer que pague as horas devidas em outra data ou, no caso de ter trabalhado apenas uma vez na semana, pode cancelar o descanso semanal remunerado do domingo, por exemplo.
* Férias
Após um ano de serviço, a empregada terá direito a férias de 30 dias e  1/3 a mais em seu salário (conhecido como “um terço de férias”). Mas as férias não são automáticas e o empregador tem o direito de escolher o período em que dará o descanso para a empregada, tendo um ano para fazê-lo. Por acordo, as férias podem ser divididas em dois períodos, sendo que o primeiro deve ter pelo menos 14 dias de folga.  Vale ressaltar que o empregador deve fazer a anotação de férias na Carteira de Trabalho e informar o período aquisitivo e os dias de férias usufruídas.
* Demissão com justa causa
A empregada doméstica pode ser demitida por justa causa nos mesmos motivos que qualquer outro empregado.    E esse tipo de demissão não acarreta indenizações os outros direitos da empregada, como aviso prévio, proporcional de férias etc. São muitos os motivos que podem justificar esse tipo de demissão, entre eles: maus tratos, má conduta, negligência, indisciplina ou insubordinação, ato lesivo contra a honra ou ofensa física e prática de jogos de azar. Nessas situações, o empregador deverá ter testemunhas que presenciaram a prática de tais atos.
Em casos de improbidade (falsificação de atestados médicos, por exemplo), condenação criminal transitada em julgado ou abandono de emprego, o empregador terá provas documentais para comprovar o desligamento.
A CLT prevê que é vedado ao empregador fazer qualquer tipo de anotação na Carteira de Trabalho que possa denegrir a imagem do empregado. Mas outra corrente de juristas tem defendido que é possível formalizar o motivo da justa causa motivadora da demissão, especialmente se for grave.
A justa causa é a pena mais grave para rescindir um contrato, razão pela qual, seu  motivo e provas devem ser fortes suficientes para ensejar esse tipo de demissão e devem ser bem justificadas e documentadas.
* Adicional noturno
O adicional deve ser pago para o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte. O adicional será obrigatório para a funcionária que trabalhar nesse período. Ou seja, a funcionária que tem sua jornada de trabalho das 12h até as 21 horas, com uma hora de almoço, não receberá adicional noturno. Do mesmo modo, a funcionária que pernoita no emprego em que trabalha durante o dia também não tem direito ao adicional noturno. Se a empregada tiver, por exemplo, cuidando das crianças neste período, mas elas permanecerem dormindo e não seja necessário trabalhar efetivamente, não caberá adicional noturno.
 * Funções dentro da casa
 Não há vedação para o acúmulo de funções de uma empregada doméstica. Ela pode cozinhar, limpar a casa, cuidar das crianças e desempenhar qualquer serviço que tenha natureza doméstica. Se os trabalhos forem desempenhados dentro da jornada normal de trabalho, não representará acúmulo de função e não ensejará qualquer compromisso de remuneração extra. Empregada doméstica é, portanto, a pessoa física que, com pessoalidade (pessoalmente), onerosidade (recebe salário para tanto) e subordinação (recebe ordens de como deve executar o serviço), presta serviços de natureza contínua (não eventual) e de finalidade não lucrativa à família (âmbito residencial). Em outras palavras, é aquela pessoa que trabalha com frequência na sua casa, recebe suas ordens e você paga pelo serviço no final do mês.
Para evitar tensões entre as partes, sugiro que no momento da contratação todas as regras e funções sejam explicadas para a empregada doméstica. Não custa listar os direitos e os deveres das duas partes em um contrato de trabalho, de forma a deixar explícito que todos possuem direitos e obrigações a cumprir. Se as partes envolvidas conhecerem suas responsabilidades e souberem valer-se delas da melhor forma possível, essa relação empregatícia tão íntima e delicada será proveitosa e tranquila para os dois lados.

 

Alessandra Varrone de Almeida Prado Souza é advogada, especialista em Direito e Processo do Trabalho, mãe da Ana Beatriz.

 

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Uma resposta “Os direitos de quem contrata uma doméstica  

  1. Silvana Rodrigues disse:

    Excelente artigo! Minha empregada só fala na nova lei das domesticas. Nao tem ideia que tambem tenho meus direitos.

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